STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Inocorrência de sucumbência recíproca. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (e-STJ fls. Ref. 160-STJ. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 2008. Fixação a partir do evento danoso. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Fax 888-801-3450. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Jurisprudência do STJ. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Dissídio não demonstrado. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Rel. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. A. 2ª Turma. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 7 do STJ. 7 do STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 7º, XXIX. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 11. 342-GO (3ª T, 18. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Juros de mora. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 10. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 392). No especial (e-STJ fl s. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. Atalho à tela inicial'. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO 1. )” (fl . Súmula 362-STJ. 795. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Súmula 656. 775) Súmula 70. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. caso o entendimento deste eg. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 1. sub. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. II. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 321. Os. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. 2. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. SÚMULA. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. no seu celular ou tablet. 1-800-298-6050. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Data da Publicação - DJe 31. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Tese de Repercussão Geral. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 109, I e IV. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 111. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 1. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Inocorrência. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Precedentes. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 1. 2 - Pressione o botão de Opções. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. 333. St. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Aduz, ainda, que “(. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AgRg no AREsp 286. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Precedentes do STF e STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. to 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Contrarrazões às fls. Ncpc. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 1. 167). Ministro Castro Filho. possibilidade. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. Súmula n. Súmula 529. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Súmula 363 -. 1. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. De modo semelhante, o art. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. 08/11/1990. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . No especial (e-STJ fl s. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Indenização. Listar todas as publicações. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 7 do STJ. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É o relatório. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. 02/10/2008. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Precedente da Corte Especial. STJ, Súmula. Vistos,. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. 2008. Agravo regimental improvido. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 744-750 e 791-792). 3. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. SÚMULA 54 DO STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1. 2008. SÚMULA 362 -. 842 para. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. Secretaria de Documentação . 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. art. Súmula 392. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 1. 43,. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 1. A. plano de saÚde. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Incidência. 557. Súmulas. 19. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. razão do óbice da Súmula n. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. 0038,. LIMITAÇÃO. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 835 do Código Civil. 842 para. Dano moral. 2. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. STJ - Corte Especial Súmula 362. Faz-se um paralelo entre a súmula. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. AgRg no AgRg no AREsp 591. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. Dissídio não demonstrado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Agravo interno não provido. 8. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 6. 3. 90) REsp 1. Prescrição. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. REQUISITOS. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1 súmula encontrada com: (527). Data da Publicação - DJe 31. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Súmula 392. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 410): Embargos de declaração. - Juros de mora. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 54 do STJ. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. IMPOSSIBILIDADE. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1992 p. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. agravo interno no recurso especial. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. VALOR TOTAL. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Isso posto, com fulcro no art. 88. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). 222. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Página inicial. CF, art. Nesse sentido: STJ, REsp 801. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 026 , 743. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. º 0015306- 07. 3 - Escolha a alternativa Mais. dos Advogados, nº. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 02/10/2008. 10. É dizer, a palavra “médio”. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Download. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 2. IV. 170-36/2001), desde que. 1. ” - fl s. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. processual civil. 291-STJ. 61, § 1º, da Lei 9. Artigos. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmula nº 97. 1), daí advindo o apelo (mov. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 146. INTRODUÇÃO. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Teori Albino Zavascki no REsp 846. (. fls. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Para se inscrever, basta clicar em. sub. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 18/06/2009. Ônus da prova. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 360 -. Súmula 439 -. STJ. Maria Cristina Petcov . 8. Dossiê. De outa parte,. 362-363). impossibilidade. 2. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 1. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Referência: CC/1916, art. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 7-STJ. PRESCRIÇÃO. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Título. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Operador padrão. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Min. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. ” Presentes as condições de. 485/PA, Rel. Súmula 402. Prescrição. Súmula 362 do TST FGTS. . O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). 958/1973. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A contagem somente tem início a. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 101). Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 210-STJ. 6º da Lei n. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 11. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog.